Apreensão da CNH: decisão do STF segue válida e motorista com dívida pode ficar sem CNH em 2026 Suprema Corte validou confisco da CNH como medida coercitiva judicial, baseado no artigo 139 do Código de Processo Civil
Apreensão da CNH: decisão do STF segue válida e motorista com dívida pode ficar sem CNH em 2026 Suprema Corte validou confisco da CNH como medida coercitiva judicial, baseado no artigo 139 do Código de Processo Civil O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou constitucional a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A decisão da Suprema Corte de 2023 foi considerada constitucional no Artigo 139 do CPC (Código de Processo Civil), desde que não avance sobre direitos fundamentais e preserve os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme informações do STF notícias, a medida autoriza o juiz a adotar providências necessárias para assegurar a efetividade das decisões. A Corte classificou a suspensão da CNH como uma “medida coercitiva atípica”, desde que respeitados os direitos fundamentais. Segundo informações do próprio Supremo, o objetivo central é enfrentar a chamada “inadimplência da ostentação”...